JBueno Consultores e Advogados - Recuperação Fiscal

PRODUTOS DE RECUPERAÇÃO FISCAL:

Restituição do Pis/Cofins (em diversos segmentos e regimes tributários);

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Restituição do Imposto de Importação;

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Restituição do IPI;

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Restituição do INSS;

Consiste na recuperação de créditos de INSS, com afastamento da base de cálculo de contribuições previdenciárias referente as verbas de cunho indenizatório e benefícios.

As referidas verbas não têm cunho salarial, portanto, não devem entrar na base de cálculo daquele tributo, isto porque, de acordo com o artigo 195, inciso I da Constituição Federal/1988. Apenas verbas de cunho salarial devem entrar na base de cálculo das contribuições em comento.

Foco de atuação são empresas optantes pelo lucro real ou presumido que possuam funcionários registrados pelo sistema celetista, ou seja, que recolhem contribuição previdenciária. Para empresas do Simples Nacional somente é possível realizar a recuperação àquelas do Segmento de Vigilância, Conservação e Limpeza e Construtoras.

Restituição do Pis/Cofins (em diversos segmentos e regimes tributários);

Restituição do Imposto de Importação;

Restituição do IPI;

Restituição do INSS;

Restituição do ICMS (em diversos segmentos e regimes tributários);

Restituição do IRPJ;

Restituição da cobrança do Sistema S;